Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu na última sexta-feira (29) que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump não tem amparo legal. A decisão, aprovada por 7 votos a 4 no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, coloca em xeque um dos pilares da política econômica externa do republicano.

Apesar de considerar as medidas ilegais, a Corte determinou que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro, prazo que dá ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte.

As tarifas foram aplicadas em diferentes frentes durante pelo governo de Trump, que as utilizou como ferramenta de pressão para renegociar acordos comerciais com países como China, Canadá e México. A estratégia garantiu espaço de negociação, mas também aumentou a volatilidade nos mercados.

Segundo o parecer, a base legal utilizada por Trump não autoriza a aplicação de tarifas. “O estatuto confere ao presidente autoridade significativa para tomar diversas ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, tributos ou similares, nem o poder de taxar', afirmou a decisão.

A defesa de Trump estava ancorada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), criada em 1977, que permite ao presidente reagir a ameaças incomuns e extraordinárias em situações de emergência nacional. Até então, a legislação havia sido usada para impor sanções e congelar ativos, mas nunca para justificar tarifas comerciais. “Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, romper com sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas', registraram os juízes, acrescentando: “O estatuto não menciona tarifas (nem sinônimos) e tampouco possui salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do presidente de impor tarifas.'

A medida de fevereiro contra China, Canadá e México foi amparada no argumento de que os três países não estariam atuando de forma eficaz contra o contrabando de fentanil, justificativa rejeitada por eles. Já em abril, Trump declarou emergência nacional alegando que o déficit comercial comprometia a indústria e a capacidade militar dos EUA.

O Departamento do Tesouro, o Escritório do Representante de Comércio e o Departamento de Comércio dos EUA não comentaram a decisão.

A contestação à política tarifária chegou aos tribunais por meio de ações movidas por pequenas empresas e por 12 estados liderados por democratas. As petições sustentaram que a Constituição reserva ao Congresso a competência de criar tarifas e impostos, e que qualquer delegação ao Executivo deve ser claramente delimitada.

O caso não é isolado. Em maio, a Corte de Comércio Internacional de Nova York já havia decidido contra Trump, considerando que o republicano excedeu sua autoridade ao impor tarifas com base na IEEPA. Outros processos ainda tramitam em diferentes instâncias, inclusive um movido pelo Estado da Califórnia.

Com a decisão desta semana, cresce a pressão sobre a Suprema Corte, que poderá definir se Trump extrapolou sua autoridade presidencial ao transformar uma lei emergencial em instrumento de política comercial.