A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 14.701/2023, que trata do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil, e avaliou de forma cautelosa o voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (15), a bancada reconhece a manutenção de dispositivos considerados relevantes para a segurança jurídica no campo, mas manifesta preocupação com a retirada do trecho que trata diretamente do Marco Temporal.

Entre os pontos considerados positivos pela FPA está a preservação de regras que ampliam a transparência e a previsibilidade dos processos de demarcação, como a obrigatoriedade da gravação de entrevistas, a definição de critérios objetivos para a atuação de peritos e a participação dos produtores rurais nos procedimentos. A bancada também destaca o reconhecimento da validade dos títulos de propriedade nos casos de ampliação de terras indígenas, além da garantia do direito de permanência temporária de ocupantes de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem uma solução previamente definida.

Outro aspecto apontado como avanço é a definição de regras para invasões recentes. Conforme o voto, nos casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025, a retirada dos invasores deverá ser imediata. Para a FPA, a medida contribui para inibir novas ocupações irregulares e reduzir conflitos no meio rural.

Por outro lado, a Frente Parlamentar avalia que a exclusão do dispositivo que trata diretamente do Marco Temporal compromete a previsibilidade das demarcações. Segundo a bancada, esse critério é fundamental para evitar disputas fundiárias e assegurar segurança jurídica a produtores rurais, comunidades indígenas e ao próprio Estado.

A FPA também critica o prazo de dez anos proposto para a conclusão das demarcações, argumentando que a medida, sem um critério objetivo como o Marco Temporal, não resolve a instabilidade jurídica existente no país.

Diante desse cenário, a bancada informa que seguirá atuando no Congresso Nacional para a conclusão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que busca estabelecer o Marco Temporal no texto constitucional, com o objetivo de garantir segurança jurídica para todos os envolvidos.