O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e amplia o limite de faturamento permitido no regime.

A mudança prevê elevação gradual do teto anual: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano e, em uma segunda etapa, para R$ 140 mil até 2028.

Segundo o Jornal O Globo, a proposta também abre espaço para uma alteração estrutural no modelo de funcionamento do MEI. Pelo texto, o microempreendedor poderá contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade de operação de pequenos negócios que hoje são limitados a apenas um trabalhador formal.

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou ter recebido o projeto diretamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, a medida faz parte de uma negociação política envolvendo outras pautas em tramitação no Legislativo.

Hoje, o enquadramento como MEI é restrito a empreendedores com receita anual de até R$ 81 mil. Acima desse valor, o contribuinte precisa migrar para outras categorias empresariais, com maior carga tributária e exigências contábeis.

O projeto já está sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O grupo vem realizando audiências públicas para discutir os impactos da ampliação do teto e os efeitos na formalização de trabalhadores autônomos.

A proposta ainda precisa avançar pelas etapas de votação na Câmara e no Senado antes de eventual aprovação definitiva.