O governo federal adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade do chamado "CNPJ técnico" para pessoas físicas e produtores rurais, além da exigência de emissão de notas fiscais com os novos tributos da reforma tributária. A medida foi oficializada por decreto publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU).

O "CNPJ técnico" será um cadastro vinculado ao CPF de pessoas físicas que precisarem recolher os novos impostos sobre o consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O registro não transforma o cidadão em empresa e nem cria uma pessoa jurídica. Seu objetivo é apenas facilitar a identificação dos contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Com o adiamento, as notas fiscais que ainda não apresentarem os campos referentes à CBS e ao IBS também não serão rejeitadas automaticamente pela Receita Federal durante o período de adaptação.

Segundo o órgão, a prorrogação foi necessária para dar mais tempo aos contribuintes, empresas, produtores rurais, desenvolvedores de sistemas e administrações tributárias se adequarem às mudanças previstas pela reforma tributária.

A Receita informou ainda que está desenvolvendo um modelo simplificado de inscrição para pessoas físicas, semelhante ao utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), além de preparar ambientes de testes, manuais técnicos e orientações para facilitar a transição.

Nova plataforma

A reforma tributária contará com uma nova plataforma tecnológica responsável por operacionalizar os pagamentos dos novos impostos. O sistema, que já está em fase de testes, deverá começar a funcionar em 2026, inicialmente sem cobrança efetiva dos tributos.

A partir de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, a plataforma passará a operar de forma plena para a CBS nas operações entre empresas. Já entre 2029 e 2032 ocorrerá a transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS.

O que muda com a reforma

A reforma tributária prevê a substituição gradual de cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI (para a maioria dos produtos), ICMS e ISS — por dois novos impostos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios.

Os novos tributos seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em diversos países, evitando a cobrança cumulativa de impostos ao longo da cadeia produtiva.

Outra mudança importante é que a arrecadação passará a ocorrer no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido. A expectativa do governo é reduzir a chamada "guerra fiscal" entre os estados e tornar o sistema tributário mais simples e transparente.