O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (03), o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece um novo marco regulatório para o Seguro Rural no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, altera regras do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), amplia mecanismos de proteção aos produtores e modifica a estrutura do Fundo de Catástrofe.

Entre as principais mudanças está a inclusão do seguro rural no conjunto de garantias das operações de crédito. O texto também permite ao Executivo criar incentivos para estimular a contratação das apólices, como condições mais favoráveis de juros e prioridade no acesso ao crédito para produtores segurados.

A proposta ainda estabelece prazos máximos para a regulação e o pagamento de indenizações. A medida busca aumentar a previsibilidade dos contratos e tornar o seguro mais atrativo tanto para produtores quanto para o mercado segurador.

Outra alteração é a possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender necessidades específicas de diferentes setores. O projeto também atualiza as obrigações de seguradoras e produtores e prevê prazo máximo para a liquidação de sinistros.

Fundo de Catástrofe

Um dos pontos considerados estratégicos é a reformulação do Fundo de Catástrofe. O projeto altera a legislação que criou o mecanismo e permite que a União, seguradoras e empresas do setor participem como cotistas.

A proposta é transformar o fundo em uma reserva financeira capaz de responder a períodos de maior demanda e oferecer cobertura suplementar para riscos extraordinários relacionados à atividade agropecuária.

Autora do projeto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defendeu o mecanismo como uma ferramenta adicional de proteção aos produtores diante de eventos de grande impacto.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que relatou a matéria na Câmara dos Deputados, também destacou a criação de instrumentos de transferência de risco, como resseguro e operações com letras de risco de seguro.

Baixa cobertura

A aprovação ocorre em um momento de redução da cobertura do seguro rural no país. Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) citados no relatório do projeto mostram que o PSR alcançou, em 2025, aproximadamente 3,2 milhões de hectares, o equivalente a 3,4% da área plantada. Esse foi o menor nível de cobertura registrado pelo programa na última década.

Em anos anteriores, a área agrícola segurada chegou a representar entre 14% e 15% do total cultivado no país.

A baixa cobertura ocorre em um cenário de forte exposição da produção rural a eventos climáticos. Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios mencionado no relatório, a agricultura brasileira acumulou R$ 216,6 bilhões em prejuízos provocados por desastres entre 2013 e 2022.

A estiagem respondeu pela maior parcela das perdas, com R$ 186,2 bilhões, ou 86% do total. O excesso de chuvas foi responsável por outros R$ 30,3 bilhões, correspondentes a 14%.

Recursos para o PSR

O novo marco também chega em meio a incertezas sobre o orçamento destinado ao seguro rural. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado pelo governo nesta semana, prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR.

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No entanto, 73,5% desse montante estão vinculados a fontes condicionadas. Na prática, esses recursos dependem de medidas como abertura de crédito suplementar, substituição da fonte ou arrecadação extraordinária para serem executados.

Com isso, R$ 318,5 milhões têm fonte definida no orçamento apresentado, embora também estejam sujeitos a contingenciamentos e bloqueios.

Uma das alterações feitas durante a tramitação do projeto foi a inclusão de dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da destinação de recursos ao Seguro Rural, desde que sejam indicadas fontes para compensação da verba. O governo se comprometeu a encaminhar uma medida provisória ou projeto de lei específico para regulamentar esse ponto.

Por outro lado, os senadores retiraram do texto a possibilidade de direcionamento ao PSR das sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Risco climático

A discussão sobre o fortalecimento do seguro rural ocorre às vésperas de um período marcado por riscos climáticos elevados. Boletim divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) em 1º de setembro aponta probabilidade superior a 90% de ocorrência de um El Niño muito forte entre setembro e novembro.

A previsão indica condições distintas entre as regiões brasileiras. Sul, com destaque para o Rio Grande do Sul, além de áreas de São Paulo e Mato Grosso do Sul, têm maior probabilidade de registrar chuvas acima da média histórica.

Já Norte e Nordeste tendem a enfrentar um trimestre mais seco. Partes do Brasil Central e do Sudeste, incluindo Mato Grosso, Tocantins, norte de Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo, também apresentam maior probabilidade de chuvas abaixo do normal.

Na Amazônia Legal e no Pantanal, o período entre setembro e novembro normalmente marca a transição da estação seca para o período chuvoso. Segundo o Inmet, porém, um El Niño mais intenso e prolongado pode atrasar essa mudança.

Nesse contexto, a aprovação do novo marco busca ampliar a capacidade do sistema de seguro rural de absorver perdas e oferecer previsibilidade ao produtor. Além da proteção contra eventos climáticos, a expectativa é que as novas regras contribuam para aproximar o seguro das operações de crédito e ampliar a participação do mercado privado na cobertura dos riscos da atividade agropecuária.