Mato Grosso do Sul
Assembleia Legislativa vota Refis com desconto de multas, juros e parcelamento em até 60 meses
BATANEWS/ALEMS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 157/2026, proposto pelo Poder Executivo, que estabelece condições excepcionais para a regularização de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).. O Programa de Refinanciamento (REFIS) prevê descontos de até 90% em multas e juros, além de parcelamentos que podem chegar a 60 meses. Durante a tramitação, o projeto recebeu três propostas de alteração apresentadas pelos deputados estaduais Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB).
As iniciativas ampliam o alcance do programa de recuperação de créditos estaduais, incluindo débitos relacionados ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que incide sobre heranças e doações, e multas administrativas aplicadas pelo Procon, pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Pedrossian Neto apresentou duas emendas aditivas: uma para incluir os débitos de ITCD e outra para permitir a negociação de multas administrativas. Já Paulo Duarte apresentou uma subemenda substitutiva à proposta referente ao ITCD, estabelecendo ajustes nos procedimentos de adesão e na aplicação dos descontos.
Pelo texto original encaminhado pelo Governo do Estado, os contribuintes poderão regularizar créditos de ICMS formalizados ou não, com condições diferenciadas conforme a modalidade de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, até 28 de dezembro de 2026, o desconto será de 90% nas multas punitivas ou moratórias e de 90% nos juros de mora. No parcelamento de duas a 20 vezes, a redução será de 75% nas multas e 65% nos juros. Já para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 50%, respectivamente.
As prestações terão valor mínimo de 10 UFERMS e, na modalidade mais longa, a entrada deverá corresponder a pelo menos 5% do débito consolidado após os descontos. A partir da segunda parcela, incidirão juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento. O projeto também dispensa a apresentação de garantias ou o arrolamento de bens para a concessão do parcelamento. Entretanto, o acordo será cancelado automaticamente quando houver três parcelas em aberto ou atraso superior a dois meses no pagamento de qualquer prestação. A quebra do acordo implica a perda proporcional dos descontos concedidos sobre o saldo devedor. A adesão também exige o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais defesas administrativas, recursos ou ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos.
Emenda inclui dívidas de heranças e doações
Uma das emendas aditivas apresentadas por Pedrossian Neto propõe incluir os créditos tributários do ITCD no programa excepcional de regularização fiscal. A iniciativa contempla fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, abrangendo dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial e também vinculadas a parcelamentos anteriores, rompidos ou ainda em andamento. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca oferecer tratamento semelhante ao concedido aos contribuintes de ICMS, criando condições para a recuperação de créditos estaduais e reduzindo a litigiosidade tributária. O deputado cita como precedente a Lei Estadual nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, que também estabeleceu condições especiais para a regularização de débitos de ITCD, com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Paulo Duarte propõe ajustes nas regras do ITCD
Sobre a inclusão do ITCD no REFIS, o deputado Paulo Duarte apresentou uma subemenda substitutiva à emenda aditiva de Pedrossian Neto, com ajustes específicos para adequar a operacionalização do benefício às características desse imposto. Pela nova redação, a adesão deverá ser formalizada até 15 de dezembro de 2026. Exceto nos casos de créditos constituídos por Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM), será necessária a apresentação da Declaração de ITCD à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) até a data da opção pelo programa. O deferimento ficará condicionado à confirmação do pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme os prazos regulamentares. Deputado Paulo Duarte (PSDB)
A subemenda também estabelece que as reduções previstas no novo programa serão aplicadas cumulativamente com os benefícios já estabelecidos no artigo 135, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 1.810/1997. Nesse caso, os descontos previstos na legislação anterior deverão ser aplicados primeiro. A proposta contempla ainda as multas previstas nos artigos 135 a 137 da legislação estadual que regulamenta o ITCD. Segundo Paulo Duarte, as alterações são necessárias para adequar a operacionalização do programa às particularidades de controle e regulamentação do imposto, cujos procedimentos diferem daqueles aplicados ao ICMS.
Multas do Procon, IAGRO e IMASUL
A outra emenda aditiva apresentada por Pedrossian Neto propõe a criação de um programa excepcional de regularização de créditos não tributários, permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem multas administrativas aplicadas por órgãos estaduais. A medida alcança penalidades do Procon, da IAGRO e do IMASUL, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e aqueles que já estejam em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).
A proposta prevê desconto de 45% sobre as multas e 40% nos juros para pagamento à vista, até 28 de dezembro de 2026. No parcelamento de duas a 20 vezes, as reduções serão de 30% nas multas e 35% nos juros. Para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os descontos serão de 20% e 30%, respectivamente.
As prestações deverão respeitar o valor mínimo de 10 UFERMS, com incidência da Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento, a partir da segunda parcela. A adesão representará o reconhecimento irrevogável da dívida e exigirá a desistência de defesas administrativas, recursos e ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos. O atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer prestação provocará o rompimento do acordo, com perda proporcional dos descontos sobre o saldo remanescente e retomada da cobrança.
Multas ambientais graves ficam de fora
A emenda de Pedrossian Neto estabelece restrições para multas ambientais. Ficam excluídas as penalidades relacionadas às infrações graves previstas nos artigos 49 a 53 do Decreto Federal nº 6.514/2008, além dos casos em que o autuado já tenha firmado Termo de Compromisso de Conversão de Multa Ambiental ou Sanitária. Outro ponto é que o pagamento da multa ambiental não elimina a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente.
A proposta também determina que os valores recuperados com a regularização dos créditos não tributários permaneçam vinculados às finalidades legais de cada área. Os recursos provenientes de multas do Procon serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Os valores arrecadados pela IAGRO irão para a Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), enquanto os créditos relacionados ao IMASUL serão direcionados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PROCLIMA). Deputado Pedrossian Neto (Republicanos)
Outros projetos na 0rdem do Dia
Além do REFIS, a ordem do dia desta quinta-feira(19) tem outros três projetos para deliberação. Os projetos abordam a saúde animal, a prevenção de zoonoses, a conscientização sobre o câncer infantojuvenil e a valorização das tradições nordestinas em Costa Rica. Uma das matérias ,o Projeto de Lei 87 87/2026, cria o “Julho Dourado', campanha de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PL), voltada à promoção da saúde de animais domésticos e de rua e à prevenção e ao combate de zoonoses. A proposta prevê a realização anual de atividades durante o mês de julho, com incentivo à adoção de animais abandonados e ações educativas para conscientizar a população sobre doenças transmissíveis entre animais e seres humanos.
Entre as iniciativas previstas estão palestras, seminários, atos públicos e outras atividades, com participação de órgãos públicos e privados, organizações não governamentais (ONGs) e entidades da sociedade civil ligadas à proteção animal. O projeto também prevê a divulgação dos princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco. Para dar visibilidade à campanha, prédios públicos e privados poderão receber iluminação e decoração na cor dourada durante o mês.
Outra proposta em análise,o Projeto de Lei 111/2026, institui o “Setembro Dourado' no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. De autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), a iniciativa estabelece setembro como período anual de conscientização sobre o câncer infantojuvenil, com foco na importância do diagnóstico precoce, na identificação dos sinais e sintomas e no acesso ao tratamento especializado de crianças e adolescentes. A justificativa destaca que a identificação precoce da doença, associada ao atendimento em centros especializados, aumenta significativamente as possibilidades de cura. A campanha pretende ampliar o acesso à informação, incentivar a educação em saúde e fortalecer as redes de apoio às famílias.
A terceira matéria declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), sediada em Costa Rica. O Projeto de Lei 108/206 é de autoria do deputado estadual Caravina (PSDB0. Reconhece a atuação da entidade na preservação e difusão da cultura nordestina, na integração social e na valorização das tradições populares. Fundada em 2019, a associação sem fins lucrativos desenvolve atividades culturais, esportivas e sociais. Entre as iniciativas destacadas na justificativa estão a Expo Rica, a Festa dos Imigrantes Nordestinos e outras ações voltadas à valorização da cultura popular.







