Por ser totalmente inconstitucional o Prefeito Municipal vetou o projeto de lei apresentado pelo Vereador André Bezerra, que solicitava um adicional de insalubridade de 40% sobre o salário, aos profissionais que trabalham na linha de frente no combate a Covid-19.

Assim como já havia sido noticiado anteriormente pelo Da Hora Bataguassu, o projeto estava engavetado desde o mês de junho de 2020, entrou novamente em pauta no mês de fevereiro e sem nem mesmo passar pelas comissões, foi votado e aprovado pela base de oposição, que mesmo sabendo que seria inconstitucional, tendo um parecer jurídico da época anexado, que mostrava a ilegalidade do projeto, onde cita que não é de competência do legislativo, assim conforme mostra o artigo 44 da lei orgânica do município, sendo o papel vereador em casos como estes, de fiscalizar, estudar a legalidade, apresentado em questão sugestões e modificações, que também só chegarão a ter efeito, caso seja aceito pelo executivo.

Em um trecho do veto encaminhado pelo executivo, deixa claro que assim como manda a constituição federal, existe uma separação de poderes, onde o legislativo edita normas e o executivo pratica os atos segundo as normas, não podendo a prefeitura legislar e a câmara administrar.

Ainda pelo que foi apurado pelo Da Hora Bataguassu, já há a estudos para um adicional aos profissionais de saúde que estão na linha de frente da Covid-19 e caso elaborado o projeto será encaminhado à câmara para sua aprovação.