Decisão judicial em PIC (Procedimento Investigatório Criminal) aberto pelo MPMS (Ministério Público Estadual) contra o ex-prefeito de Ivinhema, Eder Uilson França Lima, o “Tuta” (PSDB), determinou a devolução de valores apreendidos durante investigação que implicou o ex-prefeito pela suposta prática de crime previsto no art. 333 do CPP (Código de Processo Penal).

A PIC corre em segredo de Justiça, mas teve decisão publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (10). O artigo mencionado na publicação refere-se ao oferecimento ou promessa “de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” e tem como pena reclusão de um a oito anos, além de multa.

Conforme os autos, os valores apreendidos pertencem aos cofres públicos da Prefeitura de Ivinhema. A publicação também revela que o ex-prefeito encontra-se cumprindo acorodo de não persecução penal. “O valor deverá ser transferido em favor da Prefeitura de Ivinhema na conta indicada”, traz decisão do juiz José Eduardo Neder Meneghelli .