Os vereadores Maurício Ribeiro (MDB), João Paulo (PODEMOS e Henrique Bacatão (PSD), solicitaram via indicação ao executivo municipal, que seja feito em caráter de urgência a análise para realizar a revisão e a atualização do Código de Postura e o Código Tributário de Batayporã/MS, respectivamente a Lei nº 008/2003 de 24 de junho 2003 e Lei nº 01/1991 de 11 de dezembro de 1991.

Nos esclarecimentos apresentados ao Prefeito Germino Roz (PSDB), e a Gabriel Boffo, Secretário Administração, Finanças e Planejamento,  é de suma importância essa revisão, considerando que os referidos Códigos encontram-se desatualizados. Segundo os vereadores, o Código de Postura, necessita urgentemente ser atualizado, principalmente os requisitos para concessão de licença e consequente expedição de alvarás aos ambulantes e autônomos, feiras itinerantes que eventualmente se instalam neste Município, do qual pagam taxas irrisórias aos cofres público municipal.

Enfáticos, eles disseram da importância da revisão em caráter de urgência, tendo em vista que este, regula as medidas de fiscalização administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante, determinando as relações entre o Poder Público e os Munícipes.

Outro importante esclarecimento, é com referência ao Código Tributário Municipal, que é a ferramenta mais importante para um município se desenvolver, com a cobrança de impostos justos para todos. Segundo eles, a atualização do Código Tributário, é pelo fato dos tributos estarem defasados, já que o código tem mais de vinte anos e não foi atualizado.

Preocupados com comércio local: na mesma linha, em virtude de estarmos vivenciando momentos difíceis, ocasionados pela Pandemia, que abalou a economia a nível nacional, e infelizmente os municípios pequenos são os que mais sofrem, principalmente com a invasão de vendedores ambulantes vindo de diversos municípios, se instalam em nossa cidade em avenidas e ruas, e comercializam seus produtos, praticando uma concorrência desleal com quem paga seus impostos aos cofres públicos sagradamente, os nobres vereadores solicitam ainda que  poder executivo municipal, que suspenda a emissão de Alvarás e licenças para ambulantes de outros estados e municípios, pelo período de 90 dias, justificando para este caso, uma forma de frear os casos de contaminação pelo COVID-19, considerando a entrada de pessoas estranhas, com estaria contribuindo com a economia local.