Região: Associações se unem e entram com Mandado de Segurança Coletivo contra decreto estadual

BATANEWS


As associações comerciais de Nova Andradina, Batayporã e Anaurilândia, impetram na tarde de hoje 29/03, tribunal de justiça do estado do mato grosso do sul com um mandado de segurança coletivo contra decreto estadual.

Conforme Processo 14 038 174 820 218 120 000, as impetrantes são. Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina, Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Anaurilância e Associação Empresarial de Batayporã, e o impetrado, é o Estado de Mato Grosso do Sul, representado por Reinaldo Azambuja Silva, Governador.

Sendo legítimos responsáveis pela representação adequada do setor empresarial, nos municípios, as impetrantes se viu obrigada a interceder em prol de seus associados, tendo em vista as inconstitucionais restrições impostas ao setor comercial, decorrentes do Decreto Estadual Nº 15.638, de 24 de março de 2021.

Observe-se que, desde o início da pandemia, as autoridades vêm determinando providências do tipo: “a contar desta data, somente serviços essenciais podem funcionar”; ou “o comércio fica autorizado a funcionar de tal hora a tal hora”, entre outras possibilidades existentes nos referidos decretos.

O setor comercial, em especial os pequenos, e os ditos não essenciais, apresentou postura absolutamente colaborativa, não tendo apresentado, em momento algum, oposição às restrições adotadas no início da pandemia, muito menos nas últimas medidas tomadas, haja vista que no entendimento de todos, são os que menos oferecem riscos. Nestes locais sempre houve há a realização de controle de acesso de clientes, estabelecendo distanciamento mínimo entre pessoas, com proibição de formação de filas, e em alguns, demarcações e sinalizações no piso.

Falamos com os três presidentes das entidades, Robinson de Souza Ferraz - Anaurilândia, Rosemeire Aparecida de Almeida - Batayporã e Renato Lanzarine -  Nova Andradina, que foram unanimes em afirmar que irão continuar com as ações de mobilizações nos municípios, e hoje deu uma trégua nas carreatas, visto que priorizaram o peticionamento do mandado de segurança,  mas não descartam a continuidade dos manifestos pacíficos contra o estado.

Segundo informação a ACIIV de Ivinhema, estará impetrando mandado de segurança amanhã 30/03.