Brasil
Em audiência no Senado, CNA discute regularização fundiária em terras da União
BATANEWS/CNA BRASIL
Brasília (23/11/2021) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, na terça (23), de audiência pública para discutir os Projetos de Lei 510/2021 e 2.633/2020, que tratam da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal.
O debate foi promovido pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado.
Durante o encontro, o assessor jurídico da CNA, Rodrigo Kaufmann, afirmou que a regularização fundiária é importante para garantir a segurança jurídica para o desenvolvimento da atividade produtiva, para a dignidade e justiça no campo e a inclusão do produtor no mercado competitivo.
Já os benefícios da regularização para o país, Rodrigo destacou o combate à grilagem, às queimadas ilegais e ao desmatamento, a garantia da aplicação efetiva da lei e a formação de cadastro nacional para uma eficiente governança fundiária e melhor controle das glebas públicas federais.
Em sua exposição, o assessor jurídico da CNA apresentou quatro propostas da entidade para aperfeiçoar os Projetos de Lei 510/2021 e 2.633/2020. A primeira é a alteração do marco temporal para 25/05/2012, data da lei do novo Código Florestal.
Segundo Kaufmann, o Código representou um marco legislativo no uso da terra no país, tornando claro o que é a atividade regular e a atividade ilegal. “Com a alteração da data, teremos a ampliação do espectro dos pequenos produtores contemplados e do combate à grilagem', disse.
Outra sugestão da CNA é a ampliação do uso do sensoriamento remoto para áreas de até 2.500 hectares. Para Rodrigo, o PL 2.633/2020 representa avanço, mas ainda tímido. “A real situação fundiária brasileira somente será alcançada com todos os limites de terras identificados e a localização precisa de cada gleba, independente do número de módulos fiscais', afirmou.
A terceira proposta diz respeito às ocupações posteriores a 22/07/2008 e a alteração do marco para 10/12/2019, data da entrada em vigor da MP 910/2019. “Não há tratamento especial ou mais benéfico: apenas se dá a preferência ao atual e efetivo ocupante da área', esclareceu.
A quarta e última proposta é sobre a definição de infração ambiental, tema que origina grande insegurança jurídica fundiária e ambiental. De acordo com o representante da CNA, o servidor público de órgãos fundiários e ambientais precisa atuar com orientações objetivas, como forma de proteção contra inquéritos disciplinares e ações jurídicas.
Projeto de Lei 510/2021 – O texto do senador Irajá (PSD-TO) visa ampliar as possibilidades de regularização em terras da União, além de unificar a legislação sobre esse tema para todas as regiões do país. O marco regulatório proposto no texto vai desburocratizar o processo de emissão de títulos, possibilitar o acesso a programas e incentivos para produção e fortalecer o combate ao desmatamento.
Projeto de Lei 2.633/2020 – De autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), o PL permite aumentar o tamanho de terras da União, de 4 para 6 módulos fiscais, passíveis de regularização sem vistoria prévia, a partir da análise de documentos e de declaração do ocupante de que cumpre a legislação ambiental.
Veja a audiência pública na íntegra:
Matérias relacionadas:
CNA debate nova plataforma de governança territorial do Incra No Senado, CNA debate regularização fundiária em terras da União CNA debate regularização fundiária em terras públicas federais CNA defende regularização fundiária em audiência pública no Senado CNA debate projetos de regularização fundiária e vinculação de cadastros rurais CNA discute regularização fundiária no campo Assessoria de Comunicação CNA Telefone: (61) 2109-1419 flickr.com/photos/canaldoprodutor twitter.com/SistemaCNA facebook.com/SistemaCNA instagram.com/SistemaCNA facebook.com/SENARBrasil youtube.com/agrofortebrasilforte