Os Vereadores de Maurício Ribeiro (MDB) Henrique Bacatão (PSD) Dilsinho da Festa (MDB) João Paulo (PODE), acompanhado de assessores da Câmara Municipal, estão em Campo Grande participando de um importante seminário sobre Avaliação de políticas públicas Pelo Poder Legislativo e a emenda constitucional 109/2021 – Ferramentas e Providências no Encerramento do Exercício Financeiro.

O evento está sendo ministrado pelo instrutor Alex Antônio Gomes, graduado em direito, especialista em processos legislativo e direito administrativo e leis orçamentarias.

Com um importante conteúdo programa que aborda os temas: O poder Legislativo Municipal e a atribuições de fiscalização das ações do executivo municipal; as Políticas Públicas e as normas constitucionais – Quais os valores que devem permear a elaboração das políticas pública; as políticas públicas e as competências constitucionais; quais as matérias sobre as quais podem versar as políticas públicas do município; A elaboração de políticas públicas com a implementação de uma política pública pela administração municipal; as Políticas Públicas e o Orçamento; PPA/LDO e LOA, como identificar se há eficiência planejamento dos gastos públicos; O ciclo das Políticas Públicas, quais as etapas para formação de uma política pública; o monitoramento e avaliação das políticas públicas como fiscalizar se é caso de extinção ou modificação de política pública; elementos para fiscalização das políticas públicas; controle de legalidade e controle de mérito; controle interno e externo; Ferramentas para o controle parlamentar e a emenda constitucional 109/2021.

A referida emenda, altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

È importante citar o conteúdo acima, e o que os nobres edis estão buscando em termos de conhecimento para melhor atuar nos cargos que lhe foram outorgados pelos seus eleitores.

Em Brasília participando do Congresso Nacional dos Legisladores, estão os vereadores João Carlos (PODE), Miguel da Silva (PSL) e Vanderlei do Ônibus (PT). Neste vento os participantes serão esclarecidos sobre os seguintes temas: como as câmara de vereadores tem direito na arrecadação dos precatórios do FUNDEB; o sucesso de um mandato empreendedor; a Importância do vereador na formação de políticas públicas; perca o medo de falar em público; desafios do PPA no desenvolvimento municipal; os desafios da mulher no poder legislativo e o combate a violência política de gênero; Lei de improbidade administrativa e suas condutas – Marco regulatório (Cobranças pelo manejo). O Vereador Cicero Leite, (MDB), está em Araçatuba-SP, participando de um curso de capacitação para vereadores, que incluindo Prefeitos e vice-prefeito

Os referidos congressos e seminários acontecem de 08 á 10 do corrente mês, e apresenta aos participantes uma ampla visão sobre as normas constitucionais que devem servir de orientação no exercício do mandato, principalmente com o advindo de novas regras e emendas a constituição nacional de 1988, que constantemente sofre mudanças.