BRASÍLIA - Aconselhado por assessores jurídicos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) matou no peito e resolveu assumir o risco de ser acusado de crime de responsabilidade e ficar inelegível ao sancionar a lei que desonerou a folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no País sem ter que compensar a renúncia tributária para os cofres do governo.

Para técnicos do TCU, não compensar INSS por desoneração muda teto de gastos artificialmente

Nos últimos dias e horas antes da virada do ano, a articulação política para a sanção da lei e sua publicação teve lances nebulosos, que envolveram a edição de uma medida provisória (MP) abrindo espaço no teto de gastos e até mesmo a tentativa de mudança no Orçamento de 2022 depois de aprovado.

Tudo isso para não ter que elevar impostos para compensar a renúncia tributária como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cortar gastos para atender a regra do teto, que fixa um limite anual para as despesas. Uma dor de cabeça dupla para o presidente no final do ano.

Como mostrou o Estadão, a decisão do governo de editar a MP, revogando a necessidade de a União compensar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor da renúncia, abre R$ 9,08 bilhões de espaço no teto e pode acabar sendo judicializada.

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) alertam que o governo teria que ter feito o recálculo do teto desde 2016, quando a regra foi criada.  Sem ter de repassar ao INSS, o governo não terá que cortar despesas dando mais folga em 2022.

A investida para mudar o Orçamento com um requerimento prevendo a renúncia da desoneração foi revelada pelo relator do relatório de receitas, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Ao Estadão, o relator conta que foi procurado para apresentar um requerimento alterando o relatório de receitas depois da votação pelo Congresso, o que afirma ter negado fazê-lo. “Eu saí dessa conversa. Se fizeram, cometeram uma ilegalidade do tamanho do mundo”, avalia Oriovisto.

O senador diz que o Orçamento foi aprovado sem a previsão da renúncia com a desoneração e que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também não fez a modificação antes da votação.  

Mas afinal, por que a inclusão dessa renúncia no Orçamento era tão importante a ponto de se querer mudar o Orçamento depois da votação no dia 21 de dezembro?  

É que parecer do TCU diz que a compensação não é necessária se o Orçamento considerar a perda de arrecadação na estimativa de receitas. Mas a subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos, justificou a decisão de não compensar usando o parecer do TCU junto com a informação de que a medida foi considerada no “relatório de Estimativa de Receita do projeto de Lei Orçamentária de 2022, feito pelo Congresso”. A nota é pública e foi disparada à imprensa pela assessoria de comunicação de Ramos. 

O imbróglio jurídico em torno da desoneração em nada muda a lei que prorrogou a desoneração até o final de 2023. Mas, na área econômica do governo, é grande a preocupação de até onde o caso vai parar porque a decisão abriu um flanco a questionamentos jurídicos, inclusive na análise pelo TCU das contas do presidente de 2021. 

A equipe econômica foi contrária à decisão de não fazer a compensação e a edição da MP sem o recálculo – dois problemas fiscais em 2022. Não prosperou a proposta levada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, de manter por mais tempo as alíquotas mais altas do imposto sobre o crédito (IOF) e a contribuição (CSLL) paga pelos bancos. 

Entre os técnicos, há surpresa com o aval da SAJ à medida. Nos últimos anos, a área jurídica da Presidência sempre foi conservadora, apontando a necessidade de medidas de compensação da LRF, apesar das críticas frequentes do presidente à regra. O temor sempre foi o de usar uma falha dessa para impedir a candidatura do presidente em 2022. Preocupação, inclusive, apontada por Guedes a Bolsonaro em vários momentos ao longo dos últimos dois anos. 

Em nota, a SAJ disse que a prorrogação da desoneração foi expressamente considerada nos itens 58 e 119 do parecer número 42 do Comitê de Avaliação da Receita  do Congresso, de 1º de dezembro de 2021. Segundo a SAJ, esse parecer é o documento apropriado para considerar os efeitos fiscais desse tipo de renúncia e foi elaborado antes da aprovação do Orçamento de 2022, como documento preparatório da peça orçamentária.

Segundo o governo, o recálculo do teto ainda está sendo avaliado. Sobre os riscos jurídicos, o governo ressalta que a decisão do presidente foi tomada com base em decisões e recomendações do Poder Judiciário e de órgão de controle externo, bem como da AGU e de sua assessoria jurídica. 

'Registre-se, por fim, que a medida política em questão teve por objetivo evitar a demissão de milhões de pessoas dos 17 setores que mais empregam no país, no momento em que o país necessita de incentivos para dar empregos e permitir que as pessoas tenham como se alimentar', diz a nota.

O Palácio do Planalto e parlamentares envolvidos permanecem fechados em copas e não responderam à reportagem.