Retrato dos últimos cinco anos mostra que o Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico) aprovou, por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social), incentivos para Campo Grande garantir 6.356 postos de trabalhos diretos e assegurar investimento privado de R$ 900 milhões.

A possibilidade de a prefeitura conceder incentivos (isenção ou redução de impostos e doação de terreno) a empresas já existe há 22 anos. Contudo, nesta semana, o Prodes despertou a atenção devido à possibilidade de doação de área avaliada em R$ 9 milhões no Bairro Chácara Cachoeira, área nobre da cidade.

A área deve ser destinada ao Grupo Ulsan, concessionária da montadora Hyundai, que já possui dois empreendimentos na Capital. A empresa se comprometeu a gerar mais 11 empregos, além de ser obrigada a investir, no mínimo, o valor do terreno. Portanto, R$ 9 milhões.

Titular da Sidagro (Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), Rodrigo Terra avalia que o episódio repercutiu diante da desinformação sobre o processo para buscar benefícios, que é aberto a todas as empresas e segue critérios técnicos. Contudo, tudo depende de que o empresário leve sua proposta ao Poder Executivo.

“Numa análise mais fria, é pouca informação sobre todo o trâmite. Se todos soubessem que precisa passar por várias etapas, que precisa fazer investimento, no mínimo, do valor do terreno, que precisa gerar emprego, que o terreno não é doado definitivamente. Tem uma série de critérios. Esse caso específico, talvez pela localização, se criou essa dúvida. Mas não há nada de irregular, está tudo dentro da lei', afirma Terra.

Para requerer incentivos do Prodes, o primeiro passo é enviar uma carta consulta, onde o empresário detalha informações como a isenção de impostos, doação de terreno, o valor a ser investido e empregos que serão gerados. O documento chega então à votação no Codecon, conselho formado por 18 membros.

O conselho tem representantes da prefeitura e de entidades como Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sesc (Serviço Social do Comércio), Sindicato Rural e Associação Comercial.

Caso aprovado, a segunda etapa acontece na Câmara Municipal de Campo Grande, em que os benefícios precisam ser aprovados pelos vereadores. Com a anuência dos parlamentares, chega-se a terceira e última etapa com a celebração do termo de compromisso entre o município e a empresa. Nesta fase, o beneficiado providencia a apresentação de projeto de construção, licença ambiental e projeto de viabilidade econômico-financeira.

A Lei do Prodes funciona há mais de duas décadas e teve mudanças aprovadas no fim do ano passado para eliminar lacunas e ampliar o atendimento. “Numa parceria muito interessante com a Câmara Municipal, fizemos ajustes para um texto mais moderno, menos democrático e mais ágil. A antiga lei acabava atendendo médios e grandes empresários', diz o secretário.

A nova legislação abriu espaço para as microempresas e microempreendores individuais. A Sidagro tem a função de fazer os processos tramitarem, mas as decisões são do Codecon, Câmara Municipal e, por fim, do prefeito, que tem a prerrogativa de decidir sobre a assinatura do termo de compromisso com a empresa.

O documento traz o detalhamento do incentivo fiscal, abrangendo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço) e doação de terreno. A empresa deve informar o valor do investimento e total de empregos.

“A geração de emprego precisa ser em conjunto com a Fundação Social do Trabalho. Todas as pessoas que elas vão contratar precisa ser via Funsat, garantindo que o empregado seja campo-grandense. Não pode trazer ninguém de fora', explica Rodrigo Terra. Outra exigência é a adesão ao Selo de Igualdade de Gênero, promovendo igualdade salarial.

“Quem pode?' – De acordo com o secretário, uma dúvida muito comum é sobre as regras para buscar benefícios do programa. “Quem pode entrar no Prodes? Toda empresa pode entrar. Desde que siga dois critérios básicos. O primeiro é que esteja sendo instalada em Campo Grande, sendo aberta neste momento. E o segundo caso é quando ela já existe, mas está ampliando o funcionamento'.

Ele reforça que o primeiro passo deve ser da empresa interessada. “Quando oferece o beneficio para a empresa X, todas as empresas do segmento vem questionar. Mas a gente pergunta: Você entrou com o projeto? Se não entrou não tem como oferecer, é impossível. A empresa que você está dizendo que a gente beneficiou entrou com o projeto, cumpriu todas as etapas, entregou toda a documentação, passou pelos procedimentos e por isso está sendo beneficiada. Todas as empresas podem entrar com o projeto'.

Terra detalha que, no caso de terreno, por exemplo, a empresa precisa comprovar tecnicamente porque precisa de uma área da metragem solicitada. “Ele precisa justificar porque ele precisa daquele terreno e justificar muito bem justificado. Se não ficar totalmente claro, o Codecon aprova, mas não com a metragem solicitada. A doação do terreno precisa ser muito criteriosa e tenho cobrado isso como presidente do Codecon'.

No ano passado, a prefeitura firmou 12 termos de compromisso com empresas. O resultado foram R$ 18 milhões em investimentos e 1.194 postos de trabalhos. Outros 49 projetos foram encaminhados à Câmara Municipal, num total de R$ 267 milhões em investimentos e 1.495 vagas de emprego com carteira assinada.

Concessionária – O parecer favorável do Codecon à proposta da Ulsan Import Comércio de Veículos Ltda foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 17 de dezembro de 2020.

O conselho aprovou doação de área de até 7 mil metros quadrados, redução de 50% do IPTU por cinco anos, redução de 5% para 2% da alíquota do ISSQN incidente sobre as obras de construção, seleção da mão de obra por meio da Funsat e adesão ao selo de compromisso com igualdade de gênero.

O documento também detalha a geração de empregos diretos, que passarão de cinco para 11, num total de 16 postos de trabalho. Na sequência, a empresa indicou a área entre as ruas Elvira Coelho Machado, Anajás, São Vicente de Paula e TV Guriá. O terreno fica paralelo à Rua Ceará, próximo à Uniderp.

Agora, o pedido da empresa vai passar pela análise da Câmara Municipal. Em média, os processos levam de 10 a 12 meses para conclusão.