A juíza Raíssa Silva Araújo, da 25ª Zona Eleitoral de Eldorado, reprovou as contas da campanha eleitoral de 2024 da prefeita eleita Fabiana Maria Lorenci (PP), determinando a devolução de R$ 92.765,00 ao Tesouro Nacional devido a irregularidades, como doações incompatíveis, repasses indevidos do fundo eleitoral e despesas não justificadas. A decisão, que seguiu parecer técnico do Ministério Público Eleitoral, destaca a importância da transparência e lisura nas prestações de contas eleitorais, e a candidata não poderá apresentar novos documentos para justificar as falhas identificadas.

A decisão judicial foi publicada nesta quarta-feira e seguiu o parecer técnico da unidade de contas e do Ministério Público Eleitoral, que também se manifestaram pela desaprovação das contas. De acordo com a magistrada, 'as formalidades exigidas pela legislação relativa à prestação de contas, de modo geral, têm por finalidade garantir a lisura, a transparência e a publicidade dos recursos empregados nas campanhas eleitorais'.

A sentença detalha diversas irregularidades que motivaram a reprovação das contas de Fabiana Lorenci. Entre os principais problemas apontados, destacam-se:

A juíza Raíssa Silva Araújo determinou que a prefeita eleita Fabiana Lorenci devolva o montante de R$ 92.765,00 ao Tesouro Nacional por meio de pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.

A decisão ressalta que 'não há possibilidade de reanálise dos documentos que foram apresentados de forma intempestiva pela parte interessada, diante da preclusão', ou seja, a candidata perdeu o direito de apresentar justificativas ou documentos que pudessem sanar as irregularidades. A defesa da prefeita eleita não foi encontrada para comentar a sentença. O espaço segue aberto.