O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Do total, porém, R$ 881,5 milhões, equivalentes a 73,5%, estão vinculados a fontes condicionadas à Regra de Ouro, enquanto R$ 318,5 milhões têm origem em recursos livres.

O projeto foi encaminhado pelo governo federal no dia 31 de agosto. A diferença entre as fontes de financiamento coloca em discussão o grau de previsibilidade do orçamento destinado ao Seguro Rural no próximo ano.

Os R$ 318,5 milhões classificados como recursos livres são provenientes de receitas ordinárias. Já os R$ 881,5 milhões condicionados não possuem execução automática. A liberação depende de mecanismos como aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional, substituição da fonte de recursos ou eventual arrecadação acima da prevista.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o modelo proposto mantém um cenário de incerteza para o setor. Segundo ele, a atividade agropecuária precisa de instrumentos de proteção capazes de reduzir os riscos enfrentados pelos produtores.

A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também criticou a falta de previsibilidade. Para a parlamentar, o cenário preocupa especialmente diante do endividamento dos produtores e do aumento dos riscos climáticos.

Uma estimativa do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV-Agro) mostra a distância entre o orçamento projetado para 2027 e o nível de cobertura registrado pelo Seguro Rural em 2021.

Segundo a instituição, seriam necessários R$ 2,37 bilhões para alcançar uma cobertura semelhante à daquele ano, quando o programa assegurou aproximadamente 13,45 milhões de hectares e beneficiou 209 mil apólices.

Considerando apenas os R$ 318,5 milhões de recursos livres previstos no PLOA, o montante representa 13,4% do valor estimado pela FGV-Agro para recuperar a abrangência de 2021. Mesmo com a liberação integral dos R$ 1,2 bilhão previstos no projeto, a cobertura alcançaria cerca de 50,6% daquele patamar, conforme a simulação.

A análise também chama atenção para a diferença entre os recursos destinados ao PSR e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O orçamento previsto para o Proagro é cerca de cinco vezes superior ao destinado ao Seguro Rural.

Para Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV-Agro, o fortalecimento de mecanismos de proteção anteriores às perdas pode reduzir a necessidade de medidas posteriores aos eventos que comprometem a renda dos produtores.

A discussão sobre as fontes de financiamento ocorre após dois anos de redução na disponibilidade de recursos para o Seguro Rural.

Em 2025, a Lei Orçamentária Anual autorizou R$ 1,06 bilhão para o PSR. Desse montante, R$ 581 milhões foram efetivamente executados.

Para 2026, o orçamento inicialmente previsto era de R$ 1,01 bilhão. Após bloqueios e cortes, a disponibilidade do programa foi reduzida para R$ 473,8 milhões.

O histórico de execução ajuda a dimensionar a diferença entre o valor aprovado no orçamento e os recursos que efetivamente chegam ao programa. Para o setor produtivo, a previsibilidade do Seguro Rural é especialmente relevante porque a contratação das apólices depende da disponibilidade da subvenção ao prêmio.

A proposta orçamentária de 2027 ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações antes da votação da Lei Orçamentária Anual.