O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), quatro projetos de lei que tratam de mudanças na cobrança do IPVA, adequação das regras de execução das emendas parlamentares, prevenção aos riscos das apostas on-line entre crianças e adolescentes e inclusão do Dia Estadual do Atleta Paralímpico no calendário oficial de eventos do Estado.

Um dos principais destaques da pauta é a proposta encaminhada pelo Governo do Estado que reduz as alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), garante desconto de 15% para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 e incorpora à legislação benefícios que, até então, eram concedidos por meio de decretos anuais.

Redução do IPVA

O Projeto de Lei 155/2026, de autoria do Poder Executivo, promove mudanças nas regras de cobrança e pagamento do IPVA. Entre as principais alterações está a redução da alíquota de 5% para 3% para automóveis de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes, inclusive os movidos a óleo diesel.

Para caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e motor-casas, a alíquota será reduzida de 3% para 1,5%. A proposta também assegura isenção integral do imposto para veículos movidos a gás natural veicular (GNV), incluindo aqueles abastecidos com biometano.

O texto prevê ainda desconto de 15% para quem quitar o imposto à vista até 28 de dezembro de 2026. O prazo é antecipado em relação à regra adotada neste ano, quando o benefício foi concedido aos contribuintes que pagaram o tributo até 31 de janeiro de 2026.

Outra mudança é a incorporação das alíquotas reduzidas e dos benefícios fiscais à legislação estadual como regras permanentes, eliminando a necessidade de renovação anual por decreto. A partir de 2028, o percentual de desconto poderá ser aplicado dentro do calendário regulamentar, conforme critérios definidos pelo Executivo.

Transparência na execução das emendas parlamentares

Outro projeto encaminhado pelo Governo do Estado adequa a legislação sul-mato-grossense à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854. A proposta estabelece novas regras de identificação, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

O texto altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027. A mudança ganha relevância diante da previsão de R$ 96 milhões em emendas parlamentares individuais, dentro de um orçamento estadual estimado em R$ 27,99 bilhões.

Entre as exigências estão a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre a origem, a destinação e a execução dos recursos no Portal do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

A proposta também disciplina a destinação das emendas em casos de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. Os valores já empenhados permanecerão vinculados ao deputado responsável pela indicação original. Já as dotações ainda não empenhadas e que apresentarem impedimentos técnicos poderão passar à responsabilidade do novo titular da vaga, respeitados os prazos legais.

Prevenção aos riscos das apostas on-line

Também será votado o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes.

A iniciativa considera a crescente exposição do público infantojuvenil às plataformas de apostas, especialmente por meio das redes sociais, da publicidade em eventos esportivos e da atuação de influenciadores digitais. Embora a legislação federal proíba a participação de menores de 18 anos nas apostas de quota fixa, a proposta busca reforçar a prevenção por meio da informação e da educação.

Entre as ações previstas estão palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos impressos e digitais, com abordagens sobre os prejuízos financeiros e os impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais relacionados às apostas.

As atividades poderão ser desenvolvidas nas escolas de forma transversal, sem obrigatoriedade de alteração da matriz curricular ou criação de novas estruturas administrativas. A matéria também incentiva a articulação entre o Poder Público, universidades, entidades da sociedade civil, famílias e órgãos ligados à saúde mental e à proteção de crianças e adolescentes.

Dia Estadual do Atleta Paralímpico

Também integra a ordem do dia o Projeto de Lei 145/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro. A proposta prevê a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Estado, em alinhamento ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico, instituído pela Lei Federal nº 12.622/2012.

A iniciativa busca reconhecer as conquistas dos atletas sul-mato-grossenses, ampliar a conscientização sobre a importância do esporte como instrumento de inclusão social e incentivar a formação de novos talentos, desde as categorias de base até o alto rendimento.

Entre os nomes destacados na justificativa do projeto estão o corredor campo-grandense Yeltsin Jacques, bicampeão paralímpico nos Jogos de Tóquio (2020) e Paris (2024); o paracanoísta Fernando Rufino, de Itaquiraí, também bicampeão paralímpico; e os irmãos Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira, de Três Lagoas, que conquistaram títulos no salto em distância.

O projeto também reconhece o trabalho de clubes, associações, treinadores, atletas-guias e demais profissionais que contribuem para o desenvolvimento do paradesporto. A proposta autoriza a realização de atividades esportivas, educacionais e culturais para divulgar as modalidades paralímpicas e mobilizar a sociedade em torno da inclusão e da acessibilidade.